STF MANTÉM VALIDADE DE DECRETO QUE PERMITE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) validou –por maioria– o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes.

O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite do dia 26/05. Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário.

Ao final, o argumento das entidades trabalhistas só foi acolhido parcialmente pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.