PUBLICADO NOVO EDITAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou um novo edital para regularização de débitos por meio de Transação Tributária, com prazo para adesão até 30 de agosto de 2024.

Os acordos de transação conforme Edital PGDAU 2/2024 são:

- Transação de pequeno valor;

- Transação de pequeno valor para débitos previdenciários de MEI;

- Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis;

- Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança;

- Transação conforme a capacidade de pagamento.