Projeto que regulamente a reforma tributária chega ao Senado

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/2024, chegou ao Senado, em regime de urgência. Os prazos de tramitação, com essa urgência solicitada pelo Presidente da República, de 45 dias, começam a contar a partir do momento em que o projeto for lido no Plenário, o que deve ocorrer em agosto.

Até lá, os senadores continuam a mobilização pela retirada da urgência, iniciada assim que o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho. Previsto na Constituição Federal, esse regime tranca a pauta de votações no Plenário se o projeto não for aprovado dentro do prazo.

O PLP 68/2024 detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.

A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito.