PROJETO PREVÊ QUE CMN VAI DISCIPLINAR CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a concessão de empréstimos para os setores industrial e comercial.

O texto estabelece que as taxas de juros, prazos e outras condições do financiamento serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), respeitados os princípios da livre iniciativa e a solidez do sistema financeiro nacional, inclusive para recursos dos fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).