INCENTIVOS FISCAIS DA SUDAM E DA SUDENE SÃO PRORROGADOS ATÉ 2028

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, que prorroga por mais cinco anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

O texto aprovado altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os incentivos até 31 de dezembro de 2023. O prazo já havia sido postergado outras vezes pelo Congresso Nacional – a última vez ocorreu em 2018 (Lei 13.799/19).

Como foi aprovado em decisão conclusiva, o PL 4416/21 será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

O relator recomendou a aprovação do projeto. Ele negociou o projeto com o governo.

“A existência desses incentivos só ocorre mediante investimento em estruturas produtivas e o alcance de resultados positivos. São incentivos inteligentes, que carregam consigo a semente do crescimento econômico de forma consistente e durável”, disse o relator.