Comissão aprova PL que revoga pontos da CLT que estariam ultrapassados

A Câmara dos Deputados divulgou que a Comissão de Trabalho da Casa aprovou o projeto de lei que revoga vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estariam em desacordo com a Constituição Federal e com a legislação posterior. O projeto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei (PL) 1663/23, cujo original revoga mais trechos da CLT.

Dentre as propostas, está a revogação dos direitos de um trabalhador a invenções suas feitas enquanto está empregado, regulados atualmente pelo Código de Propriedade Industrial. Além desse, outros pontos são sobre a organização sindical, tal como a impossibilidade de criar sindicatos em distritos e definir a base territorial da entidade a ser estabelecida pelos trabalhadores e não pelo ministro.

Conforme o texto, direciona-se para regulamentação ministerial os requisitos para o registro sindical, hoje em dia previstos em lei. É também dispensada a necessidade de o ministro do Trabalho autorizar a criação de sindicato nacional.

O texto também prevê a atualização dos órgãos da justiça trabalhista, retirando as juntas de conciliação e julgamento, extintas e substituídas pelas varas trabalhistas. Há pontos para revogação no projeto original que surgem mais debates, como a estipulação de cotas para a contratação de trabalhadores estrangeiros residentes no Brasil.

Vale também informar que o projeto tira da CLT e coloca na Lei de Cabotagem a obrigação de que 2/3 da tripulação de embarcações nacionais sejam compostos por brasileiros. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.