%20(2).png)
Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ao contribuinte o direito de tomar créditos de PIS e Cofins sobre frete de produtos acabados. Prevaleceu o entendimento de que não existe previsão legal para o aproveitamento dos créditos na fase pós-produção.
Tradicionalmente, as votações sobre o tema ficavam empatadas no colegiado. Casos recentes sobre o assunto foram decididos pelo voto de qualidade, como o processo 10380.903528/2013-91, julgado em novembro de 2022, e o 11080.904333/2013-14, analisado em março de 2023.
A relatora do processo deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender que não cabe o aproveitamento de créditos sobre despesas em momento posterior ao processo produtivo.
Comments