APROVADO PL QUE FIXA COBRANÇA DE ISS PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA NO SIMPLES NACIONAL

No dia 15/08, os advogados celebraram uma conquista com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 49/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta traz uma mudança substancial no cenário tributário ao estabelecer uma cobrança fixa de Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) para escritórios de advocacia enquadrados no Simples Nacional.

Este projeto altera as diretrizes do Simples Nacional com o objetivo de introduzir maior clareza e estabilidade no cálculo dos impostos destinados aos profissionais da advocacia. A jornada do projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e agora culminou com sua aprovação na principal comissão da Casa. O próximo passo do projeto é ser votado no Plenário da Casa.